Editor-Chefe: Jota Marcelo

Uruaçu, Estado de Goiás, 18 de janeiro 2019

SABOR DA LEITURA

DR. MARIANO PERES

Breves considerações sobre os mandatos eleitorais   

Sempre que há eleições para preenchimento de cargos de prefeito municipal, governador de Estado e presidente da República no Brasil, renova-se o problema de o cargo que deva ser preenchido ficar vago por muitas horas, situação que o legislador pátrio não quis ou não soube solucionar, deixando um grave e perigosa laguna na legislação eleitoral. Isso ocorre porque a lei determina que o eleito tome posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. Ocorre que o mandato do ocupante do cargo antes da posse do eleito, termina no dia 31 de dezembro, não esclarecendo a lei se no final do horário de expediente ou se à meia-noite. Os doutos do assunto têm entendido ser à meia-noite. Da meia-noite até a posse, via de regras várias horas depois, o Município, o Estado ou a República fica sem governante. No âmbito do Estado membro ou da União Federal, a falha poderia ser resolvida por autorização legal de posse presumida do substituto, os presidentes do Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.

No caso dos Municípios esta solução não seria possível, uma vez que o prefeito tem apenas dois substitutos e ambos, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal, cujos mandatos expiram juntamente com o do chefe.

A hipótese não se afigura absurda, porquanto já ocorreu uma vez, quando Tancredo Neves adoeceu e faleceu.

 

[Uruaçu, 29/06/2018

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