Proposta é do deputado federal José Mário, que comenta: “Os descontos são essenciais para que se assegure, ao pequeno ou médio produtor e ao aquicultor, a competitividade necessária para que os alimentos cheguem à mesa do brasileiro a preços acessíveis”.
José Mário Schreiner: “Grande parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso de água decorre de regramento estadual. As Secretarias e os Institutos dos Estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa para prestar serviços de fiscalização e licenciamento” – Foto: Assessoria de Imprensa do deputado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira 24 de outubro, normas sobre descontos na conta de luz para projetos de irrigação rural e aquicultura.
A lei número 10.438/02 prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de energia usadas em irrigação e aquicultura. “Os descontos são essenciais para que se assegure, ao pequeno ou médio produtor e ao aquicultor, a competitividade necessária para que os alimentos cheguem à mesa do brasileiro a preços acessíveis”, afirma o deputado José Mário Schreiner (Democratas-GO), que pediu a realização do debate.
Em 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma resolução com a intenção de regulamentar os descontos, mas o parlamentar reclama que a norma acabou dificultando o acesso aos benefícios.
A resolução exige, por exemplo, a comprovação do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos. “Ocorre que grande parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso de água decorre de regramento estadual. As Secretarias e os Institutos dos Estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa para prestar serviços de fiscalização e licenciamento”, lamenta o congressista.
Fonte dos subsídios
O deputado federal afirma ainda que um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses subsídios sugeriu que eles passassem a ser pagos diretamente pelo orçamento da União.
Antes esses descontos eram custeados com os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é fundo com objetivos de fomentar o desenvolvimento energético dos Estados; a competitividade da energia elétrica produzida a partir de determinadas fontes e a universalização do serviço de energia elétrica.
(Informações: Assessoria de Imprensa do deputado)
