“Goiás e Minas Gerais, bem como os Municípios envolvidos, sequer foram consultados sobre esse convênio. Será que os passageiros foram?, tiveram a chance de manifestar contrariedade a essa decisão?, ou nem mesmo estão sabendo dessa mudança?
José Nelto apresentará projeto para devolver ao Estado de Goiás autonomia para legislar sobre o transporte rodoviário intermunicipal – Fotos, inclusive a da página principal: Divulgação
O deputado federal José Nelto, vice-líder do Podemos na Câmara dos Deputados, apresentará Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar o convênio de Delegação número 1/2020, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, o Distrito Federal, que transfere ao DF a responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros. Esse transporte acontece entre o Distrito Federal e os Municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Segundo Nelto, esse convênio fere a autonomia do Estado de Goiás, que está previsto na Constituição Federal (CF), assegurando aos Estados competência para legislar sobre o transporte rodoviário intermunicipal. Além disso, fere também a autonomia dos Municípios do Entorno.
“Isso é um prejuízo aos Estados de Goiás e de Minas Gerais, que possuem Municípios na área da RIDE. O convênio não pode se sobrepor à competência legislativa local, já que cabe aos Estados tratar sobre a prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal”, justifica o parlamentar goiano.
Nelto sugere ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas), a criação de uma Agência de transporte do Entorno para tratar sobre essa importante questão.
“Faço essa recomendação ao governador. Precisamos cuidar do Entorno, garantir aos que moram nesses Municípios a qualidade de transporte necessária para irem trabalhar, estudar, e retornar para casa. A responsabilidade pelos goianos fugiu de nossas mãos e foi parar no governo do Distrito Federal. Isso não faz o menor sentido, precisamos agir”, ressalta Nelto.
Requerimento de Informação
José Nelto solicitará informações acerca do convênio ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afim de certificar se o Distrito Federal possui competência para administrar, regular e fiscalizar as setecentas e quarenta e duas linhas de ônibus que compõem o transporte interestadual entre Goiás, Minas Gerais e DF, além dos cerca de 200 mil passageiros diários que utilizam o serviço.
“Goiás e Minas Gerais, bem como os Municípios envolvidos, sequer foram consultados sobre esse convênio. Será que os passageiros foram?, tiveram a chance de manifestar contrariedade a essa decisão?, ou nem mesmo estão sabendo dessa mudança? É preciso transparência, as pessoas precisam saber o que está acontecendo, bem como os governos também precisam”, reforça José Nelto.
O parlamentar afirma ainda que protocolará o PDL assim que as atividades forem retomadas na Câmara dos Deputados, e também ingressará com uma ação popular, no âmbito judicial, questionando esse mesmo convênio.
“Não vai ficar por menos. Quero todos os esclarecimentos, e se possível, a suspensão desse convênio”, finaliza.
(Informações: Assessoria)
