Nesta publicação, detalhes sobre proposta da Prefeitura de Uruaçu em análise na Câmara Municipal de Uruaçu.
Proposta estabelece que os servidores vinculados ao Regime de Uruaçu sejam aposentados observando as idades mínimas previstas para os servidores da União e do Estado, com redução específica para os ocupantes de cargo de professor – Imagem, inclusive da home:* Divulgação/Câmara
A Câmara Municipal de Uruaçu recebeu o projeto de emenda à lei orgânica número 001/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais.
É importante esclarecer: a proposta não deve ser interpretada simplesmente como retirada de direitos dos servidores públicos da localidade do Norte de Goiás. O objetivo apresentado é promover adequação das regras municipais à legislação previdenciária federal, equiparando os critérios de aposentadoria dos servidores públicos municipais daqueles que já são aplicados de forma geral aos trabalhadores brasileiros.
Na prática, a proposta estabelece que os servidores vinculados ao Regime de Uruaçu sejam aposentados observando as idades mínimas previstas para os servidores da União e do Estado, com redução específica para os ocupantes de cargo de professor. Os demais requisitos, critérios e regras de transição serão definidos posteriormente por lei complementar.
Por que a mudança é proposta?
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração busca adequar a legislação previdenciária municipal à legislação federal e contribuir para um crescimento sustentável das despesas previdenciárias e para o equilíbrio das contas públicas.
A ideia é aproximar as regras de aposentadoria dos servidores municipais das regras previdenciárias gerais, reduzindo diferenças entre os Regimes e buscando maior equilíbrio e sustentabilidade para a previdência do Município.
(Conteúdos/Informações: Comunicação)
