Descontos podem chegar a 99% em multas e juros decorrentes da inadimplência. Para que as novas regras do Refis entrem em vigor o projeto enviado pelo Paço precisa ser apreciado e aprovado pela Câmara Municipal
“É preciso unir forças e proporcionar aos cidadãos condições de reverterem esta situação e continuarem adiante”, comenta o prefeito Rogério Cruz – Foto (inclusive a da página principal)/Imagem: ASCOM/Secretaria de Finanças
Goiânia terá o mais vantajoso Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da história. Como parte do pacote de medidas para mitigação dos reflexos socioeconômicos da pandemia da Covid-19), entre junho e julho a Prefeitura abrirá rodada de negociação com devedores que incluirá descontos de até 99% em multas e juros decorrentes da inadimplência; redução de 50% no valor de taxas e de penalidades por infração à legislação municipal; possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, entre outros benefícios. O projeto de lei que visa instituir o Refis foi agendado para ser entregue pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à Câmara Municipal em 12 de maio.
O setor econômico é o principal alvo do Executivo da capital. Tanto, que pela primeira vez o Poder reduzirá em 50% o valor principal da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros públicos, paga por proprietários de lanchonetes instaladas em calçadas goianienses, pit dogs, mercados municipais, bancas de revista, feirantes e ambulantes. O mesmo benefício será concedido em relação às taxas para Exercício de Comércio Eventual, também devida por feirantes e ambulantes; Anual de Renovação de Permissionários, que incide no transporte escolar; e, a de Funcionamento, cobrada de todo estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço. Em relação às duas últimas, o abatimento abrange apenas os anos de 2020 e 2021.
“É certo que, infelizmente, todos os setores econômicos passam por momento completamente atípico e delicado. A pandemia do novo coronavírus impôs ao mundo todo uma nova realidade. E, como dito anteriormente, é preciso unir forças e proporcionar aos cidadãos condições de reverterem esta situação e continuarem adiante. Para tanto, de modo a contribuir com a retomada econômica de todo o País, Goiânia busca com essa suspensão não punir o contribuinte com débitos, mas, ao contrário, permitir que o mesmo se reestabeleça”, avalia o prefeito. O Refis, que terá duração de 60 dias, vai oportunizar a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; contribuições; multas administrativas; por descumprimento de obrigações acessórias; provenientes de contratos, de aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários. Poderão ser negociadas dívidas vencidas até maio de 2021, tendo como referência a data da publicação da lei, quando aprovada pela Câmara.
Mais novidades
Outra novidade no Refis 2021 é o desconto no valor principal de multas administrativa e formal, a exemplo das aplicadas pelo Procon, pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). A redução é de 50% em relação aos créditos fiscais oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias. As exceções são as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) e as relacionadas às medidas para contenção do avanço do coronavírus, a exemplo da falta de uso de máscara e da abertura de empresas em períodos de restrição das atividades.
Já os descontos em multas e juros provenientes da inadimplência são de 99% para quitação do débito à vista; de 90% para os que optarem por dividir o pagamento em até 20 vezes; de 80% se a negociação for entre 21 e 40 parcelas e de 70% para a regularização entre 41 e 60 meses. Se na dívida incidir custas processuais e emolumentos cartorários, o pagamento dessas terá que ocorrer à vista ou junto à primeira parcela. Já os honorários de sucumbência podem ser parcelados nas mesmas condições que o débito originário com a Prefeitura.
Neste Refis, a Prefeitura também facilitará o parcelamento, cujo limite passou de 40 para 60 vezes, desde que o valor mensal não seja inferior a R$100; e, o reparcelamento, que até a data de vencimento de cada parcela poderá ocorrer sem juros, com incidência apenas de atualização monetária e, sem a exigência de 10% do valor como entrada. No entanto, em todos os casos, se ocorrer atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou se houver uma parcela vencida por mais de 90 dias, o contribuinte perderá o benefício proporcionado pelo Refis e a dívida retornará aos valores originais.
Histórico
Ao todo, a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$100 mil, representam cerca de 85% desse total. Atualmente, a taxa de inadimplência tributária de Goiânia é de, em média, 30%.
A realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal foi anunciada por Rogério Cruz dia 13 de abril durante a prestação de contas quadrimestral aos vereadores. O último Refis promovido pela Prefeitura ocorreu entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. À época, foi permitida a negociação de dívidas municipais de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, cuja atribuição é do governo federal, mas com desconto de no máximo 80%.
Em 2020, a Prefeitura apenas aderiu à Semana Nacional da Conciliação, uma ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ocorre simultaneamente em todo o País. Nela, no entanto, há menor flexibilidade quanto às condições de negociação da dívida e maior restrição em relação aos débitos que podem ser negociados.
(Informações: Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Finanças)
