De autoria do presidente André Fortaleza (MDB), fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Unidos em Cristo (ACBUC).
Associação Comunitária Beneficente Unidos em Cristo: agora, entidade de Utilidade Pública Municipal, iniciativa do presidente André Fortaleza (4º esq.) – Fotos, inclusive a da home: Marcelo Silva/Câmara
Na última sessão ordinária do semestre, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o projeto de lei 066/2023, de autoria de André Fortaleza, que reconhece como Utilidade Pública Municipal a instituição, fundada em 2022 e, que é uma Organização Social (O. S.) sem fins lucrativos, portando o objetivo de promover a cidadania e transformação social por meio da ação social, educação e empreendedorismo junto à comunidade.
Nos projetos da ACBUC, a busca de ajudar no enfrentamento à pobreza, promovendo condições que atendam contingências e universalização dos direitos sociais, com doações, atividades culturais, lazer, diversões, elevando a autoestima e visando a melhoria na qualidade de vida da população.
A lei prevê que a entidade terá o dever de encaminhar os seguintes documentos anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social: relatório anual de atividades, declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão de utilidade pública, cópia autenticada das possíveis alterações no estatuto e balancete contábil.
Habilitações
Com a aprovação na Casa, e assim que virar lei, o reconhecimento de utilidade pública permitirá à instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultado, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por Cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).
O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Uma certeza, desde o início: a matéria aprovada na Câmara ganhou tramitação imediata, com envio ao Poder Executivo para ser sancionada, virando lei.
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(Informações: Departamento de Comunicação da Câmara)
