‘EDITORIAL’ – Edição 318 (16 a 30/11/2019) – ‘Deixem os Municípios quietos’

O artigo Extinguir não é a solução, do presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e prefeito de Campos Verdes (cidade do Norte goiano), Haroldo Naves (MDB), foi publicado na edição de 24 de novembro do jornal O Popular (Goiânia). Esclarecedor, merece transcrição neste Editorial. Leia!

O governo federal encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição, intitulada PEC do Pacto Federativo, que obteve o número 188/2019. Infelizmente, no artigo 115, prevê a extinção de Municípios com população de até 5.000 habitantes e cuja soma dos três impostos de competência municipal (ISS, IPTU e ITBI) não alcancem 10% do total de suas receitas.

Isso é um equívoco enorme, pois ICMS, IPI e Imposto de Renda também são receitas geradas nos Municípios, portanto receita própria. Essa PEC causou enorme estranheza por parte das entidades de representação dos Municípios e grande aflição a 1.217 comunidades em todo o Brasil que estão nestas condições impostas e podem ser extintas.

A possível extinção de 92 Municípios em Goiás significa que 291.942 pessoas podem ter suas comunidades fundidas a outras cidades a partir de 2025. A FGM entende que a discussão de extinguir um Município não pode ser dada por um simples indicador fiscal que desconhece a realidade de cada uma destas cidades.

A simples exclusão não economiza nenhum centavo e não resolverá nenhum problema, ao contrário, causará um enorme empobrecimento de várias regiões do Estado. Isso prejudicará enormemente as comunidades locais com a desvalorização dos imóveis rurais e urbanos, investimentos, dificultando a inserção de políticas públicas. Ou seja, a população será a grande prejudicada.

Em cada uma destas cidades existem equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde, iluminação pública, recolhimento de lixo, Cras, Creas, funcionários públicos concursados, que passarão a ser administrados por este Município maior que, embora venha a receber um pouco mais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), será

muito menor que a soma que os Municípios pequenos recebem hoje em dia. Em termos financeiros, a região terá menos recursos do que hoje em dia.

É preciso discutir a gestão pública local e a FGM procura fortalecer a gestão, capacitar e promover sempre a melhoria das condições de vida da população.

Podemos e devemos falar sobre a estrutura administrativa destas pequenas cidades, mas não é simplesmente tirando estas localidades do mapa que estará tudo resolvido.

Temos certeza que a qualidade de vida nestas pequenas cidades é melhor que nos grandes centros urbanos, os indicadores sociais são melhores, a qualidade de vida é melhor, o acesso aos serviços públicos é mais rápido e fácil e o controle social muito mais efetivo. Nestas localidades todos se conhecem e a fiscalização se dá diretamente pela comunidade.