‘EDITORIAL’ – Edição 309 (1º a 15/07/2019) – ‘Dificuldades de cada Poder Executivo’

O Poder Executivo em geral apresenta dificuldades para honrar compromissos. Parte, resultado de desorganização enorme, prejudicando toda a população. Isso, do menor Município ao maior do País. Falta (muita) vontade maior. Sejam, Poderes da esfera municipal, estadual ou nacional, tudo é uma exagerada bagunça, quando o correto seria melhor destinação de recursos. A dívida pública do País, se reduzida, ajudaria aliviar despesas gigantescas, conforme vem alertando o senador goiano Vanderlan Cardoso (PP). Nos últimos dez anos, só de juros o Brasil pagou o montante de R$1,8 trilhão, algo superior ao que o governo federal visa economizar com a reforma da Previdência dele.

Quanto mais lida com falta de recursos, mais o governo federal reduz o volume de convênios com os Estados, Municípios, as entidades. Dados do Portal da Transparência: a gestão do slogan Mais Brasil e menos Brasília assinou R$3,7 bilhões em contratos publicados (janeiro-maio), ante R$5,8 bilhões em igual período ano de 2017 e R$4,8 bilhões (2016 e 2015 [anos já marcados pela crise econômica no País]). E se o País, após conseguir (de fato) economizar com a reforma previdenciária não economizar legalmente em outras atitudes? Como ficaria a situação? Paulo Guedes, ministro da Economia, garante que a proposta de reforma da Previdência projeta economia de pelo menos um R$1 trilhão, em período de uma década.

As Prefeituras, as gestões estaduais, o governo federal estão sofrendo para, pelo menos, pagarem suas folhas de pagamento e em alguns casos, buscas de alternativas diferenciadas são vistas. Caso contrário, a certeza de maiores atrasos no pagamento do funcionalismo.

O mesmo governo federal que reclama da quantidade alta de aposentados (e maioria absoluta se aposenta merecidamente) é o que tem recebido pedidos sucessivos para suspensão de parte das obrigações mensais devidas por vários Estados, que devido pindaíbas enormes, deixam também de fazer repasses normais à municipalidade. O prefeito de Uruaçu, Valmir Pedro (PSDB), por exemplo, busca receber cerca de R$2 milhões (apenas envolvendo programa de saúde) junto ao Governo de Goiás, que, via governador Ronaldo Caiado (DEM), tomou empréstimo, com autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de R$230 milhões ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Goiás para possibilitar pagamentos pontuais das folhas de junho e julho do funcionalismo do próprio Judiciário. Não é ilegal. Isso é permitido, sim, no Brasil.

Precisando de fôlego maior, a Administração estadual também procurou buscar adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – não é tão bom, mas sanaria sérios problemas momentâneos –, com as tratativas apresentando morosidade quanto ao resultado final. Ao mesmo tempo, no início de junho, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), encaminhou ao Congresso projeto de lei complementar tratando do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados, outra alternativa para amenizar a situação. Nada de concreto ainda! Já, uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, permitiu a suspensão do pagamento de dívidas de seis contratos do Governo de Goiás por um semestre (em torno de R$1 bilhão, R$1,2 bilhão) diante de três bancos públicos.

Quanto mais organizados estiverem os Poderes Executivos municipal, estadual e federal, melhor para a população!