‘EDITORIAL’ – Edição 320 (16 a 31/12/2019) – ‘Licenciamento ambiental. Sem amarras’

Desde o início do governo Jair Bolsonaro, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defende que as mudanças na legislação de licenciamento ambiental devem mais e mais simplificar processos sem abrir mão de garantias ambientais. Em abril, ele afirmou entender que o projeto deve prestigiar a objetividade, celeridade, racionalidade, sem que isso signifique diminuição de garantias e proteções ambientais. “Coisas burocráticas, retrabalho e simplesmente questões retóricas não são garantias de um meio ambiente adequado ou de um licenciamento eficiente”, sublinhou durante Fórum de sustentabilidade realizado pela Bloomberg, companhia de mídia.

Descentralização é a regularização da demanda por licenciamento ambiental. Em Goiás, o credenciamento, em exemplo mais próximo, é o ato administrativo pelo qual o Conselho  Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) declara a aptidão do Sistema Municipal de Meio Ambiente para executar o licenciamento das atividades de impacto local. Conselho esse, que esteve reunido por diversas vezes no ano inicial do governo Ronaldo Caiado (Democratas), que detém confiança total na secretária estadual Andréa Vulcanis, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Ela é participativa e motiva sobre a importância da integração e articulação com a municipalidade. Entre as atividades da pauta goiana, o processo de descentralização do licenciamento ambiental das atividades de impacto local aos redutos.

Visitando Goiânia em outubro, o ministro pontuou, versando sobre o comprometimento da gestão federal em simplificar processos para o desenvolvimento do Brasil, do empreendedorismo e, lógico, combater a burocracia. “Vemos hoje que quem fica com o excesso de regulação e de controle – muitas vezes irracional –, é quem está formal, enquanto para quem está informal é um vale tudo. Resultado disso é uma série de empreendimentos que poderiam estar avançando, cuidando do meio ambiente e gerando empregos aguardando anos para ter uma licença”.

Em dados, ainda em abril, da Pasta federal, frisa-se: sobre a Amazônia, Salles defendeu que o combate ao desatamento seja parte de um planejamento mais amplo para a região. “As cidades de Amazônia, que é uma região onde 80% da população vive nas cidades, não têm saneamento”, ressaltou. Segundo ele, essa situação, junto com a falta de outras condições de vida também impacta o meio ambiente. “Nós temos na região Norte do Brasil, para ficar no bioma amazônico, uma necessidade de inclusão dessas pessoas no desenvolvimento, para que, inclusive, eles tenham recursos para não atingir o meio ambiente”.

Mais: para Salles, as normas brasileiras devem ser respeitadas, independente da repercussão internacional. “Se você tem uma regra no Brasil, essa regra tem que ser respeitada. É completamente inaceitável que você tenha elucubrações sobre qualquer situação que mesmo dentro da lei não possa ser executada”, disse, comentando reações da comunidade internacional em relação à preservação da floresta Amazônica.