Corregedoria da Justiça: disponibilizados enunciados e moções aprovados no ‘2º Encontro dos Juizados Especiais’

Finalidade visa uniformizar procedimentos, expedir novos enunciados, acompanhar e analisar projetos que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

 

 

Em razão das deliberações decorrentes do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, realizado dia 9 dezembro de 2019 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio da Diretoria de Planejamento de Programas, estão disponíveis, em definitivo, pelo endereço eletrônico https://www.tjgo.jus.br/index.php/juizados-especiais, novos enunciados e moções aprovados no evento por magistrados integrantes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais de Goiás. No total, são oito enunciados aprovados: quatro no âmbito cível (números 20, 21, 22 e 23), um na seara criminal, um referente às Turmas Recursais e dois no que tange às Fazendas Públicas. Também houve alteração do Enunciado número 17 (referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica), além da aprovação de cinco moções.

O Encontro reuniu vários magistrados que integram os Juizados Especiais e Turmas Recursais em Goiás, bem como seus assessores e servidores da Justiça, que lotaram o auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), na capital Goiânia, atendendo à convocação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO). A abertura foi feita pelo desembargador Gerson Santana Cintra, coordenador do Sistema de Juizados Especiais e Turmas Recursais, e pelo juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e que, na ocasião, representou o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.

Foram debatidos temas diversos, como a produção da prova oral na audiência inicial, nova redação do Enunciado 17 no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentação da sentença ou do acórdão de forma oral em sessão, audiência ou gabinete, com gravação por meio digital, entre outros. Neste ano, Goiânia sediará o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) que reunirá magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais de todo o País.

A finalidade é justamente uniformizar procedimentos, expedir novos enunciados, acompanhar e analisar projetos que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Eles assumirão a tarefa não só de implantar novos procedimentos, mas executar projetos de justiça diferenciada com o fim de democratizar seu acesso e dar celeridade ao trâmite processual (Informações: Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás [Myrelle Motta]).

 

1ª Vara Cível de Porangatu

A juíza Ana Amélia Inácio Pinheiro, da 2ª Vara Judicial, Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal da comarca de São Miguel do Araguaia, foi designada para responder pela 1ª Vara Cível, Criminal – Crime em geral e Execuções Penais – e da Infância e da Juventude de Porangatu, desde 7 de janeiro até o seu provimento.

Nesta comarca, a magistrada exercerá também as funções de diretor do Foro local.

 

(Informações: Centro de Comunicação Social do TJGO [Lílian de França])