Projetos que visam aumentar proteção aos menores de idade aprovados na Assembleia Legislativa

Para o deputado Amauri Ribeiro, a impunidade no ataque à dignidade física, psíquica e sexual de crianças e adolescentes é motivo de preocupação em todo o País.

 

Na terça 15 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Assembleia Legislativa de Goiás aprovou temáticas que visam proteger crianças e adolescentes.

Na visão do deputado estadual Amauri Ribeiro (UB), a impunidade no ataque à dignidade física, psíquica e sexual de crianças e adolescentes é motivo de preocupação não apenas em Goiás, mas em todo o Brasil. Com esse cenário em vista, ele propõe criar o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Goiás (número 8819/24). A CCJ aprovou o parecer favorável do relator Gugu Nader (Avante).

Definem-se como pedófilos aqueles que tenham contra si decisão transitada em julgado em processo judicial referente aos crimes que atentem contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes e estejam previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A intenção é que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás seja responsável por regulamentar a criação, a atualização e o acesso do cadastro.

“Não se pode perder de vista que as crianças e os adolescentes, devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental, são vulneráveis, não tendo, por isso, por norma, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar os abusos praticados”, detalha o propositor.

 

Mais iniciativas

Tendo como objetivo padronizar o procedimento e agilizar a resposta ao crime, a deputada estadual Bia de Lima (PT) pleiteia instituir o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças (número 23290/24). São propostas seis diretrizes como, por exemplo, criar uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, Conselhos Tutelares, escolas e colégios, unidades de saúde e demais entidades competentes.

Relatora na CCJ, Vivian Naves (PP) se manifestou pela aprovação, acatada pelo colegiado.

Ainda com a proteção aos menores como finalidade, outra sugestão aprovada na reunião foi a instituição da obrigatoriedade de unidades de ensino a comunicarem sinais de maus-tratos aos Conselhos (número 24298/24). E, ainda, uma política de parentalidade positiva na primeira infância para prevenir a violência e fortalecer os fatores de proteção das crianças goianas, atuando de forma intersetoria (número 23290/24).

 

(Informações, sob adaptações: Agência Assembleia de Notícias)