Geverson Abel apresenta emendas para garantir transparência na aplicação da Taxa de Fiscalização

Emendas de vereador goianiense apresentadas ao texto original visam garantir maior equilíbrio tributário e transparência na destinação de recursos arrecadados pela Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização.

 

Durante a tramitação do projeto de lei complementar 25/2024 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Geverson Abel (Republicanos) apresentou duas emendas ao texto original, com o objetivo de garantir maior equilíbrio tributário e transparência na destinação dos recursos arrecadados pela Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), de competência da Agência de Regulação de Goiânia (AR).

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, propõe a majoração da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas. Para evitar a aplicação imediata da nova alíquota, o parlamentar propôs uma emenda supressiva, que retira do texto o dispositivo que autorizava a cobrança ainda no exercício de 2025, preservando o princípio constitucional da anterioridade tributária.

 

Emenda aditiva

Além disso, foi apresentada emenda aditiva, acatada pelos membros da Comissão, que insere três dispositivos na lei complementar 344/2021, estabelecendo:

-A destinação de 30% da arrecadação da TRCF para regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica;

-A publicação trimestral de relatórios financeiros e de ações regulatórias no site da AR e da Câmara;

-A realização de audiência pública anual para prestação de contas da Agência perante a sociedade.

Para Geverson Abel, a medida é fundamental para aproximar a gestão da AR da população. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, destacou.

 

(Informações, sob adaptações: Comunicação)