Em segunda votação, Legislativo de Goiânia aprova Refis 2023

Programa oferece redução em alíquota do ITBI e permissão para clubes de futebol quitarem dívidas do ISS por meio de formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.

 

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, durante sessão ordinária de 19 de outubro, projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas –, em dívida com o Município.

“A intenção é tornar Goiânia uma cidade moderna, ágil e desburocratizada” comentou o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota). Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), a Prefeitura – autora da matéria –, prevê arrecadação de R$100 milhões com o Refis. O projeto segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.

A proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. “Pautas em comum, que fazem bem para a cidade, nunca irei obstruir. É fundamental para que o goianiense se desafogue das dívidas”, afirmou Aava Santiago (PSDB). Já Kátia Maria (PT) sugeriu destinação de recursos arrecadados com o Refis para pagamento de data-base e de outros benefícios a servidores.

 

Novidade

Como novidade nesta edição, a iniciativa propõe redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5%.

Além do ITBI, podem se beneficiar do Refis:

-Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

-Além de taxas e de contribuições municipais.

 

Parcelamento

O parcelamento da dívida pode ocorrer:

-Em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial, extrajudicial ou com declaração de insolvência;

-Em até 60 vezes, nos demais casos.

 

Desconto

Descontos em juros e multas serão de:

-99% para pagamento à vista;

-90% para pagamento em até 20 parcelas;

-80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;

-70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

As parcelas são mensais e não podem ser inferiores a R$100.

 

Clubes de futebol

Como contrapartida à regularização de dívidas tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), clubes de futebol da capital poderão oferecer programas sociais de formação esportiva para crianças e adolescentes carentes. A medida foi proposta por Romário Policarpo e acatada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Para obter o benefício incluído no Refis, os clubes deverão manifestar interesse junto à Prefeitura.

 

(Informações: Comunicação)