Estado de calamidade possibilita, por exemplo, que a gestão municipal incremente sua arrecadação com repasses de recursos do governo federal.
Declaração de calamidade pública em Niquelândia tem duração de 180 dias – Foto (acima e home): Hellenn Reis/Agência Assembleia de Notícias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na terça 15 de abril, a declaração de calamidade pública financeira em Niquelândia, localidade nortense.
O projeto de decreto legislativo número 5.335/25 solicita autorização para declarar calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de Niquelândia durante 180 dias, passíveis de prorrogação conforme a necessidade. Assinado pelo prefeito da cidade, Eduardo Moreira (Novo), o texto informa que o Tesouro Municipal apurou que a dívida atual está no patamar de R$610.401.913,62. O valor corresponde a 284% da receita corrente total do exercício anterior (2024).
Além disso, expõe a matéria, estoques de insumos de uso frequente, tais como “merenda e medicamentos”, encontram-se atualmente abaixo do nível considerado aceitável. Nesse sentido, a calamidade tem como objetivo manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O estado de calamidade possibilita, por exemplo, que a gestão municipal incremente sua arrecadação com repasses de recursos do Executivo federal.
Relatoria
O relator do projeto na CCJ, deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB), apresentou parecer pela diligência, isto é análise, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na reunião de 13 de março. Na semana passada, após a manifestação do órgão pela aprovação, ele apresentou parecer favorável à proposição, mas o relatório sofreu pedido de vista de deputados e teve sua votação no colegiado adiada.
Na terça, o texto voltou à pauta com apreciação do voto em separado de um dos parlamentares que haviam pedido vista, Antônio Gomide (PT). Durante a discussão, o líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), afirmou que o parecer de Gomide “queria que as determinações do TCM fossem citadas uma a uma, o que não é necessário, porque elas deverão ser cumpridas de qualquer forma”. Com isso, Barreto apresentou outro voto em separado pela aprovação da proposta, chancelando, também, as recomendações e informações contidas no relatório expedido pelo Tribunal. Na tramitação convencional, o texto seguiu para apreciação em fase única e nominal pelo plenário.
(Informações, sob adaptações: Agência Assembleia de Notícias)
