Mesmo com a aprovação do projeto de lei do Autocontrole (por nove a dois), dia 23 de junho, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), que representa os auditores fiscais federais agropecuários (affas), adianta que já está em contato com senadores contrários ao projeto para que entrem com recurso para levá-lo à apreciação no plenário. Tendo em vista o poder terminativo da Comissão, será aberto prazo para a interposição de recurso, por pelo menos nove senadores, para que a matéria seja apreciada por todos os parlamentares. A proposição aprovada permite às empresas do setor produtivo se autofiscalizarem.
O projeto do Executivo (PL 1.293/2021) foi aprovado pelos governistas, mas segundo Janus Pablo, presidente do Sindicato, é fundamental que ele tramite em Comissões como a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “A sociedade precisa ser envolvida nesse debate, que sequer existiu com esse público, nesse curto período de tramitação do projeto”, justifica e reforça: “Vamos atuar ativamente para levar esse PL ao plenário, por meio de recurso, com apoio dos senadores que defenderam a posição contrária à proposta”, destaca. “Seguimos na luta, em frente e, vamos até a última instância, combatendo a aprovação desse projeto”, enfatiza Pablo.
De acordo com o ANFFA, a aprovação de um projeto que permite a concessão automática de registro para produtos com padrões normatizados e a possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses casos, oferece riscos à segurança alimentar do País, ao delegar a terceiros a auditoria e a fiscalização, inerentes à carreira, função do Estado.
Resíduos nas carnes
“Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o MAPA [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento], para não falar em usurpação. Somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se abruptamente formos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso. Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a esse modelo”, avalia o presidente.
Para a senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que se manifestou contra o projeto na votação, assim como o senador Paulo Rocha (PT-PA), se o governo reconhece que não tem pernas para fiscalizar, deveria aumentar a capacidade técnica dos órgãos de fiscalização e controle. “Não precisa passar essa competência para o agronegócio. Vamos melhorar a fiscalização e controle, aumentando a capacidade técnica desses órgãos”, argumentou a senadora, referindo-se à terceirização das atividades de auditoria e fiscalização, previstas no projeto do Autocontrole.
(Informações, com adaptações: Comunicação)
