Mudanças feitas pelo Legislativo de Goiânia alteram prazo para adesão ao programa e modificam regras para pagamento de juros após renegociação de dívidas. Plenário deve apreciar vetos nesta quinta 14 de novembro.
Vereadores durante os trabalhos legislativos – Imagem: Reprodução TV Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta 13 de novembro, os três vetos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) às mudanças feitas pelo Poder Legislativo no projeto do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). Todos os membros da CCJ votaram pela derrubada dos vetos, seguindo o parecer do relator da matéria, vereador Leo José (Solidariedade).
Durante a tramitação do Refis na Comissão de Finanças e Orçamento, na semana passada, os vereadores fizeram três mudanças no texto da proposta original da Prefeitura. Foram alterados os prazos de adesão ao programa, as regras de juros para parcelamento e reparcelamento após renegociação, e as normas dos chamados honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida em casos de dívidas com decisão judicial.
A emenda que trata dos prazos prevê que os débitos vencidos até 31 de agosto deste ano sejam renegociados até o próximo dia 31 dezembro e que as dívidas acumuladas até 31 de dezembro do ano passado sejam repactuadas até 28 de fevereiro. A proposta da Prefeitura estabelecia renegociação de todos os débitos até 31 de dezembro de 2024.
No caso da alteração na regra de juros para parcelamento e reparcelamento após renegociação do débito, a emenda apresentada fixa cobrança de 1% ao mês até a data de vencimento de cada parcela. O texto original não previa esse acréscimo. A terceira emenda estabeleceu que os honorários a serem pagos pela parte vencida em casos de dívidas com decisão judicial tenha, desconto de 50% para débito parcelado e de 70% para dívida quitada à vista.
Quase 150 milhões
Com o Refis 2024, a Prefeitura de Goiânia espera arrecadar R$141 milhões. O reforço nos cofres públicos, segundo o vereador Lucas Kitão (UB), fará diferença na nova gestão.
“A Prefeitura colherá frutos dessa maior arrecadação. Já para o contribuinte, a negociação fica mais vantajosa e barata. Consequentemente, espera-se que mais pessoas entrem na fila para quitar suas dívidas e para regularizar sua situação”, afirmou.
(Informações: Comunicação)
