Presidente do Legislativo retoma proposta de emenda à Lei Orgânica para alterar denominação de Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
Romário Policarpo (dir.): “O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos” – Foto, inclusive da home: Paulo José
A Câmara Municipal de Goiânia está retomando a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom), de autoria do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Apresentada em 2017 pelo parlamentar ao plenário, a iniciativa é pioneira no país e volta às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no dia 20 de fevereiro, pela constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
A proposta está na Comissão Mista, com parecer favorável do então relator da matéria, vereador Emilson Pereira. Conforme estabelecido no regimento interno da Câmara, um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem de ser aprovado em dois turnos na Comissão, intercalados por duas votações no plenário. A Pelom já deve entrar na pauta da próxima reunião da Comissão Mista.
“O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos”, disse Policarpo, ao comentar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário. “No nosso mandato, lutamos pela valorização da GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás. Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiaram todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública’, afirmou o presidente da Casa de Leis.
Decisão
O STF decidiu dia 20 que ‘é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana’. Segundo o Supremo, ‘essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais’.
A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento da mencionada data.
(Informações: Comunicação/Com trechos de texto do Notícias STF)
