Pedido do Ministério Público de Goiás é atendido pelo Tribunal de Justiça, que decretou intervenção estadual na saúde do município de Goiânia, neste 9 de dezembro.
Intervenção de caráter liminar vai vigorar até 31 de dezembro – Foto, inclusive da home: Comunicação
Durante sessão extraordinária realizada na segunda 9, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou intervenção do Estado na gestão da saúde pública municipal da capital, acatando solicitação do MPGO, apresentado dia 6. A validade tem vigência imediata, se estendendo até 31 de dezembro, via caráter liminar.
O procedimento é em virtude da grande crise que comprometeu o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) goianiense.
Em dados do MP, a intervenção foi definida como medida excepcional e temporária, visando assegurar atendimentos emergenciais e os desembargadores particularizaram que a próxima administração, a iniciar dia 1º de janeiro, terá que apresentar plano de gestão em até 90 dias.
Jeronymo Pedro Villas Boas, desembargador relator do caso, destacou a gravidade da situação e disse que a gestão municipal demonstrou “total ineficiência e falta de proatividade” em resolver problemas enfrentados pelos usuários, manifestando que dezembro, com realização de confraternizações, pode agravar ainda mais a precariedade de toda uma rede de serviços de saúde.
Determinações
Segundo do Ministério, entre as determinações do Tribunal, constam cadastramento, em até 24 horas, do interventor nomeado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB) no sistema municipal de ordenação de despesas, responsável esse deverá dialogar com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do TJ, para garantir pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços.
A promotora Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, representou o MP na sessão, conduzida pelo chefe do Poder Judiciário, desembargador Carlos França, defendendo a intervenção como “a única medida possível para resguardar a vida de milhares de pessoas que dependem do SUS”, e destacou: a instituição vinha acompanhando o cenário desde o início do ano, tendo adotado diversas medidas judiciais e extrajudiciais que se mostraram insuficientes diante da inação da gestão municipal.
Deficiências
A promotora detalhou fatores que culminaram na crise, a seguir relacionados:
-Falta de repasses financeiros para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) (Fundahc/UFG), gestora das unidades de saúde,
-Retenção de verbas federais e emendas parlamentares,
-Desvios de recursos,
-Atrasos nos pagamentos a fornecedores, e,
-Redução de leitos e precariedade estrutural das unidades.
O auge dos graves problemas estruturais, administrativos e financeiros, de repercussão nacional, ocorreu com a prisão de Wilson Pollara, então secretário municipal de Saúde e dois então auxiliares dele, somando com a rápida exoneração de sua sucessora, Cynara Mathias, que alegou impossibilidade de gestão devido à falta de recursos repassados pela Secretaria Municipal de Finanças.
O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, reforçou que a intervenção busca garantir o funcionamento mínimo do SUS em Goiânia, especialmente durante o período crítico de fim de ano. “O objetivo é evitar mais mortes e assegurar dignidade às pessoas que dependem do sistema público de saúde. Situações excepcionais exigem medidas excepcionais”.
No decreto do Governo de Goiás, constarão detalhes da intervenção, incluindo a nomeação do interventor e a definição da equipe dele, que responsável por conduzir as ações.
O procurador-geral do município, José Carlos Issy, defendeu durante sustentação oral, que a situação não requeria intervenção, completando: “O interventor não vai conseguir mudar a situação, porque de fato o município não tem recursos”. O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, também acompanhou a sessão, que contou também com os desembargadores (ambos manifestaram apoio à decisão), destacando o caráter emergencial da medida: o vice-presidente, Amaral Wilson; o corregedor-geral da Justiça, Leandro Crispim; Fabiano Aragão, Marcus da Costa Ferreira, Eduardo Abdon Moura, Sirlei Martins da Costa, Beatriz Figueredo Franco, Gilberto Marques Filho, Kisleu Dias Maciel Filho, Luiz Eduardo de Sousa, Itaney Francisco Campos, Jeová Sardinha de Moraes, Elizabeth Maria da Silva, Nicomedes Domingos Borges, Anderson Máximo de Holanda, Wilson Fayad, Fábio Cristóvão de Campos Faria, Sebastião Luiz Fleury, Reinaldo Alves Ferreira e Camila Nina Erbetta Nascimento.
O interventor
Médico auditor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia desde 2019 e emergencista no Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) Cândida de Morais (vinculado à Secretaria Municipal de Saúde [SMS] de Goiânia) desde 2012, Márcio de Paula Leite foi escolhido como interventor.
Ele também é conselheiro fiscal do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego) na gestão 2023-2026 e membro efetivo da Câmara Técnica de Medicina de Urgência e Emergência do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) até o ano 2028.
(Informações: Assessoria de Comunicação Social do MPGO e Centro de Comunicação Social [CCS] do TJGO. Com Redação. Com atualizações)
