‘A cidade de Ana : Anápolis’ [Capítulo III – Os três poderes em Anápolis

[Em diferentes edições e capítulos, o JORNAL CIDADE publica A cidade de Ana : Anápolis, livro do articulista Abilio Wolney Aires Neto, lançado pela editora Kelps (Goiânia-GO.), em 2017

 

III – OS TRÊS PODERES EM ANÁPOLIS

 

OS PRIMEIROS TEMPOS DO PODER EXECUTIVO

Gomes de Souza Ramos mudou-se para Anápolis em 1870. Filho de dona Ana das Dores, a qual pretendia a construção de uma capela na região em homenagem a […] Senhora de Santana, de quem era devota, ele iniciou a construção do templo que ficou pronto em 1871. Por essa época, vingavam por aqui cerca de 120 casas, e a comunidade, de imediato, pleiteou a transformação do lugarejo, que pertencia às terras de Pirenópolis, em Freguesia. Isso foi oficialmente feito em 02 de maio de 1872, através de um requerimento ao presidente da Província de Goiás, Antero Cícero de Assis. Pela Lei Provincial 514, de 06 de agosto de 1873, ficou criada a Freguesia.

Para o lugar, foi designado o padre Francisco Inácio da Luz, exercendo as funções de Inspetor Paroquial, um cargo de natureza religiosa. Com o afastamento do padre, assumiu o posto Gomes de Souza Ramos, donde se depreende um certo poder administrativo. Já em 1873, os moradores da Freguesia da Santana das Antas pensavam transformar o lugar – já então com 8 mil moradores – em Vila. Gomes de Souza Ramos e José Batista da Silva empreenderam esforços políticos nesse sentido.

Pela lei 811, de 15 de dezembro de 1887, a Freguesia de Santana das Antas foi elevada à categoria de Vila.

Em 10 de março de 1892, foi instalada a Vila, tendo sido nomeado primeiro intendente, José da Silva Batista. Zeca Batista tomou posse à frente da Junta Administrativa com os demais membros: Modesto Sardinha de Siqueira, Henrique Domingues de Souza, Lopo de Souza Ramos e Francisco da Luz Bastos.

Nesse mesmo ano, houve eleições para escolha do intendente e dos primeiros conselheiros. Candidataram-se à Intendência: Lopo de Souza Ramos, Manuel Inácio de Bastos, Benedito Borges de Almeida, Francisco Eusébio de Assis Tucano, José da Silva Batista, Francisco de Paula Ferreira e Teodoro Ribeiro. O número de alistados de 177 votantes. Teodoro Ribeiro venceu Lopo de Souza Ramos com 68 votos. Ele tinha 25 anos de idade, quando foi o primeiro intendente de Antas.

 

Nomes dos ex-prefeitos e até 2017

José da Silva Batista (1892 a 1893, Intendente / nomeado)

Lopo de Souza Ramos (1893 a 1895, Intendente / eleito)

Antonio Pereira S. Dutra (1895 a 1897, Intendente / eleito)

Manuel Francisco da Abadia (1897 a 1899, Intendente / eleito)

Antônio Crispim de Souza (1899 a 1903, Intendente / eleito)

Américo Borges de Carvalho (1903 a 1907, Intendente / eleito)

Joaquim Prudêncio Batista (1907 a 1911, Intendente / eleito)

Manoel Francisco da Abadia (1911 a 1915, Intendente / eleito)

Cristóvão Campos (1915 a 1919, Intendente / eleito)

Odorico da Silva Leão (1919 a 1923, Intendente / eleito)

Graciano Antônio de Silva (1923 a 1927, Intendente / eleito)

Adalberto Pereira da Silva (1927 a 1930, Intendente / eleito)

João Luis de Oliveira (1930 a 1934, Intendente / Prefeito/ Nomeado)

Irani Alves Ferreira (março e dezembro / 34, Prefeito / Nomeado)

José Fernandes Valente (1934 a 1940, Prefeito / Nom. / El. / Nom)

Manoel Demóstenes Siqueira (1940 a 1943, Prefeito / Nomeado)

Joaquim Câmara Filho (1943 a 1945, Prefeito / Nomeado)

Graciano Antônio da Silva (março – outubro / 45, Prefeito / Nomeado)

José do Couto Dafico (1945 a 1946, Prefeito / Nomeado)

Plínio Abadia Gonzaga Jaime (março – outubro / 46, Prefeito / Nomeado)

Graciano Antônio da Silva (1946 a 1947, Prefeito / Nomeado)

Adahil Lourenço Dias (março – outubro – 47, Prefeito / Nomeado)

Baltazar dos Reis (37 dias, Prefeito / Nomeado)

Carlos de Pina (1947 a 1951, Prefeito / Eleito)

Sócrates Mardocheu Diniz (1951 a 1953, Prefeito / Eleito)

João Luis de Oliveira (1953 a 1955, Prefeito / Eleito)

Carlos de Pina (1955 a 1959, Prefeito / Eleito)

Heli Alves Ferreira (1959 a 1962, Prefeito / Eleito)

Jonas Ferreira Alves Duarte (1962 a 1965, Prefeito / Eleito)

Raul Balduíno de Sousa (1965 a 1969, Prefeito / Eleito)

Henrique Antônio Santillo (1969 a 1973 Prefeito / Eleito)

José Batista Júnior (31 de janeiro a 18 de agosto / 1973, Prefeito / Eleito)

Irapuan Costa Júnior (agosto de 1973 a maio de 1974, Prefeito / Eleito)

Eurípedes B. Junqueira (maio de 1974 a março de 1975, Prefeito / Nomeado)

Jamel Cecílio (08 de abril / 1975 a 19 de abril / 1978, Prefeito / Nomeado)

Lincoln Gomes de Almeida (20 de abril / 1978 a 26 de março / 1979, Prefeito Nomeado)

Decil Sá Abreu (27 de março / 1979 a 23 de março 1980, Prefeito / Nomeado)

Wolney Martins de Araújo (24 de março / 1980 a 14 de maio / 1982, Prefeito / Nomeado)

Fernão Ivan José Rodrigues (17 de maio / 1982 a 04 de junho / 1982, Prefeito / Provisório)

Olímpio Ferreira Sobrinho (05 de julho / 1982 a 28 de dezembro / 1983, Prefeito / Nomeado)

Anapolino S. de Faria (29 de dezembro / 1983 a 31 de dezembro de 1985, Prefeito / Nomeado)

Adhemar Santillo (1º de janeiro / 86 a 31 de dezembro de 1988, eleito)

Anapolino S. de Faria (1º de janeiro / 89 a 31 dezembro de 1992, eleito)

Wolney Martins de Araújo (1º de janeiro / 1993, eleito)

Ademar Santillo (1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro / 2000, eleito)

Ernani José de Paula (1º de janeiro de 2001 a 19 de agosto / 2003, eleito e afastado pela Câmara Municipal)

Alcides Rodrigues Filho (20 de agosto de 2003 a 30 de novembro / 2003, interventor nomeado pelo governo do Estado)

Pedro Fernando Saihum (1º de dezembro de 2003 a 31 de dezembro / 2004, vice-prefeito eleito, assumiu com a cassação do titular)

Pedro Fernando Saihum (1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro / 2008, eleito)

Antônio Roberto Otoni Gomide (1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro / 2012, eleito)

Antônio Roberto Otoni Gomide (1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro / 2014, eleito)

João Batista Gomes Pinto (04 de abril de 2014 a 31 de dezembro / 2016, vice-prefeito eleito, assumiu com a renúncia do titular que se candidataria ao governo do Estado)

Roberto Naves de Siqueira (1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro / 2020, eleito em exercício)

 

 

ANÁPOLIS NO TEMPO DA DITADURA MILITAR

Observa Juscelino Polonial que, em Anápolis, podemos dividir o período militar em dois grandes momentos: o primeiro tem início em 1964, indo até 1973:

É a fase que vai do golpe militar até a deposição do prefeito José Batista Júnior, após a decretação da cidade como Área de Segurança Nacional. Apesar de ser um momento de repressão, cassação, prisão e exílio de muitas lideranças políticas, populares e sindicais, Anápolis continuaria a escolher o seu prefeito pelo voto e não fazia uma oposição tão sistemática ao regime militar.

O período do segundo momento vai de 1973 até 1986, compreendido entre a deposição do prefeito José Batista Júnior e a posse de Adhemar Santillo, em 1º de janeiro, rompendo com a fase de prefeitos indicados. É o momento de maior resistência das lideranças anapolinas ao regime militar, passando pela abertura política, até a eleição pelo povo livre do prefeito depois de 13 anos.

Entre 1964 e 1973, Anápolis continuaria a eleger o seu prefeito pelo voto direito. Em 1964, era administrador do município o empresário Jonas Ferreira Alves Duarte (1961-1966), que seria mantido no cargo e depois se filiaria à ARENA, partido de sustentação do Regime Militar. Como dissemos, apesar dessa fase tão sombria da política Brasileira, Anápolis continuava a eleger o seu prefeito pelo voto direto, que durou até 1973, quando a cidade foi decretada Área de Segurança Nacional. Os outros prefeitos eleitos nesse período foram: Raul Balduíno do Souza (1966-1970), Henrique Antonio Santillo (1970-1973) e José Batista Júnior (1973), sendo que o último foi deposto no mesmo ano e teve seus direitos políticos cassados. Desde então, uma série de interventores têm administrado o município e, até 1985, os anapolinos tiveram que conviver com esse ato autoritário. Nesse período de treze anos, a cidade teve nove prefeitos.

Apesar do estabelecimento de eleições diretas para os governadores em 1982, e da campanha nacional por eleições presidenciais, Anápolis continuava convivendo com os administradores interventores. Essa situação mobilizou setores significativos da sociedade anapolina, pedindo o fim da Área de Segurança Nacional e as eleições diretas para prefeito, concluindo o mesmo autor que, de maneira genérica,

várias manifestações foram feitas em protesto ao Regime Militar e, principalmente, para reivindicar o direito dos anapolinos escolherem o seu prefeito. O descontentamento era visível e com a possibilidade de abertura política, as vozes começaram a se levantar, como a convocação para o dia 2 de janeiro de 1979 a toda a população anapolina para a formação do “Comitê pela Anistia de Anápolis”, no plenário da Câmara Municipal. O ato contou com a participação de mais de cinquenta pessoas, entre elas o Senador Henrique Santillo e os Deputados Fernando Cunha Jr., Derval de Paiva e Joceli Machado.

[…] O caso de Anápolis era gigante, pois a cidade não podia escolher o seu prefeito e, ano após ano, observava atônita a indicação de interventores para a prefeitura que, às vezes, a população nem conhecia, como o caso do procurador que virou prefeito, Decil de Sá Abreu. Por época da sua indicação, as especulações de quem seria o próximo interventor eram grandes e apareciam os mais diversos nomes da política e do meio empresarial que tivessem ligações com o regime militar. Nesse sentido, em 1979, eram lembrados para o cargo: Maurity Batista Escobar, Pedro Chaves Canedo, Sérgio Caiado, José Carlos Albuquerque, Ursulino Tavares Leão, Olímpio Ferreira Sobrinho, Nilo Margon Vaz. De repente, o governador biônico, Ari Ribeiro Valadão, escolheu um burocrata, o ex-procurador do município na gestão de Lincoln Gomes de Almeida. Em uma entrevista, Decil de Sá Abreu fez a seguinte afirmação: “Até eu fiquei surpreso com o convite”. [14]

 

 

Poder Legislativo

Com base nas eleições municipais de 03 de outubro de 1992 [15], a Justiça Eleitoral deu posse a dezessete vereadores, sem alteração no número de cadeiras, pretendida para 21. Foram eles:

Achiles Mendes Ribeiro – PMDB

Amaury Gerim de Amorim – PDS

Egmar José de Oliveira – PC do B

Fernão Ivan José Rodrigues – PRN

Gerinal José da Silva Santos – PST

José Escobar Cavalcante – PSDB

Joseli Joaquim Ribeiro – PMDB

José Rodrigues de Lima – PDT

José Lopes – PT

Mauro José Severiano – PDT

Miriam Garcia Sampaio – PST

Nelson Gomes Pereira – PMDB

Pedro Fernando Sahium – PT

Ricardo Jorge Nabem – PMDB

Walter Gonçalves de Carvalho – PTR

Wagner Sidney Ázara – PRT

 

Até o ano de 1930, o Poder Legislativo era denominado Conselho Municipal. Após a Revolução e como órgão dessa, denominou-se Conselho Consultivo. O Poder Legislativo de Anápolis, como órgão específico do município e com sua atribuição fiscalizadora e disciplinadora do Poder Executivo, tem os seus fundamentos com a legislação em vigor, a partir de 08 de dezembro de 1947. Nesse dia, foi solenemente instalado, tendo como seu primeiro presidente, o jurista Adahyl Lourenço Dias. O primeiro presidente do Conselho Municipal da Vila de Santana das Antas (1892) foi Antônio Crispim de Sousa. Depois, de 1907, dada à elevação à categoria de cidade, o primeiro presidente foi Manuel Teodoro Batista.

A sede do Poder Legislativo Municipal de Anápolis fica no Palácio de Santana, localizado na Praça 31 de Julho, na baixada das Antas, onde se localiza o Centro Administrativo (sede da Prefeitura Municipal) e o Fórum (sede do Poder Judiciário).

 

Poder Judiciário

 

Em Anápolis, o primeiro registro sobre o Poder Judiciário foi em 1892, quando o vice-presidente da Província de Goiás, Antônio José Caiado, assinou no dia 29 de julho, a Lei número 22, que fixou em número de 13 as comarcas. Em junho de 1895, sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca de Pirenópolis, João Francisco de Oliveira Godói, efetuou-se, na Vila de Santana das Antas, a primeira sessão do júri.

Em 1907, foi transferido para Antas, o Juiz de Direito da Comarca dos Pireneus, Bacharel Manuel Coelho dos Reis, mas a comarca de Anápolis mesmo foi criada pela Lei estadual 496, de 29 de julho de 1914, e sancionada pelo então primeiro vice-presidente do Estado, Salatiel Simões de Lima, cuja instalação se deu no dia 16 de abril de 1915, em solenidade no Paço Municipal.

O primeiro Juiz de Direito de Anápolis foi o poeta e jornalista Gastão de Deus Vítor Rodrigues. Ele tomou posse no cargo a 16 de abril de 1915, entretanto, faleceu pouco tempo depois – em 1917. Em razão de sua morte, a comarca foi suprimida, voltando a ser termo da comarca de Pirenópolis, durante quatro anos. Pela lei nº 659, de 5 de julho de 1920, estabelecendo-se a partir de então, a continuidade histórica da atividade da Justiça de Anápolis, mas só no dia 15 de janeiro de 1921, o doutor Jovelino de Campos foi nomeado seu juiz de Direito. No dia 1º de fevereiro do mesmo ano, em audiência especial no Paço Municipal, determinou-se a instalação da Comarca. Eram escrivães na época: Francisco Xavier e Narceu de Almeida. O Juiz Municipal era Cristóvão Campos.

Humberto Crispim Borges [16] lembra alguns nomes de anteriores Juízes Municipais em Anápolis: Manuel Francisco da Abadia – Francisco da Luz Bastos – José da Silva Batista – Américo Borges de Carvalho – Zaqueu Crispim – Odorico da Silva Leão – Cristóvão Campos – Floro de Santana Ramos – Carlos da Costa Fernandes – Joaquim Firmo de Velasco – Luís José Pereira Queiroz e Aquiles de Pina, e relaciona os seguintes juízes Distritais de Anápolis: Vicente Gonçalves de Almeida – Bráulio Ferreira Lousada – Américo Borges de Carvalho – Manuel Francisco da Abadia – Antônio Crispim – Joaquim Ferreira Cunha e Graciano Antônio da Silva.

Hoje, Anápolis é uma cidade bem-servida em termos de Judiciário, contando com um moderno edifício, dotado de infraestrutura moderna, tecnologia de ponta e um elenco de juízes titulares de diversas varas cíveis, criminais e especiais (idem).

Atualmente, a Comarca é de entrância intermediária, mas já foi de 3ª entrância e sua jurisdição abrange os termos de Anápolis e Ouro Verde. A Justiça dispõe de cinco varas cíveis, criminais, da fazenda pública, de família e sucessões, assistência judiciária e Juizado de Infância e Juventude, com muitos juízes e promotores. A Justiça Eleitoral está dividida em quatro zonas: 3ª – que compreende secções de Anápolis e dos distritos de Rodrigues Nascimento e Goialândia; a 137ª – Anápolis e os distritos de Interlândia, Souzânia e a povoação de Miranápolis; a 141ª – englobando Anápolis e o distrito de Joanápolis; a 144ª – municípios de Ouro Verde e Anápolis. Nas últimas eleições, (3 de outubro de 1992), estavam inscritos em Anápolis, 133.581 eleitores.

Atuavam no fórum de Anápolis, por ocasião do seu centenário, 781 advogados, segundo informava a Subseção de OAB – Ordem dos Advogados do Brasil local, que tem atingência em mais cinco municípios: Alexânia, onde estão inscritos oito advogados; Corumbá de Goiás (treze advogados), Goianápolis (seis), Jaraguá (vinte e seis) e Pirenópolis (catorze).

 

 

Importante vulto do poder judiciário local, o juiz e depois Des. Jorge Salomão mereceu páginas da lavra do escritor Amador de Arimathéa [17]:

Herdeiro principal de José Salomão Elias e de Maria Zacharias Salomão, ambos naturais da cidade de Trípoli, Líbano, imigrantes libaneses radicados na cidade de Catalão, Goiás, onde nasce Dr. Jorge Salomão, respeitável cidadão, grande tribuno, advogado, juiz de Direito da Cidade de Anápolis, desembargador, Presidente do Tribunal Eleitoral do Estado de Goiás, grande Benemérito da Maçonaria do Brasil, foi casado com Elza de Faria Salomão, mulher participativa, co-fundadora do Patronato Madre Mazarello, reconhecida benfeitora do Leprosário de Anápolis e conhecida como a Dama dos Serviços Sociais da cidade.

 

 

 

Justiça do Trabalho

Anápolis sediava inicialmente a JCJ – Junta de Conciliação e Julgamento como parte da 18ª Região da justiça do trabalho. O então presidente do TRT – Tribunal Regional do Trabalho – Goiás, Luiz Guedes de Amorim, aprovou a instalação da segunda JCJ de Anápolis, estando uma terceira nos planos da justiça. Essa ampliação propiciará mais agilidade na tramitação dos processos.

 

JUSTIÇA ELEITORAL EM ANÁPOLIS

No dia 16 de junho de 2005, o TRE inaugurava em Anápolis o prédio sede da Justiça Eleitoral, existente desde sempre na cidade e exercida pelos Juízes de Direito da comarca.

 

 

Este autor era, então, Juiz Eleitoral da 3ª ZE, laborando na primeira eleição com urna eletrônica no município.

A Justiça Eleitoral funcionava antes em prédios alugados e improvisados. O novo prédio é amplo e moderno, abrigando todas as Zonas Eleitorais de Anápolis.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em junho de 2011, registram-se em Anápolis 230.225 eleitores ou 5,67% do eleitorado de Goiás.

 

 

 

No dia 11 de maio de 2011, o Dep. Abílio Wolney foi mencionado em homenagem feita pelo Des. Ney Teles de Paula, quando esse, na condição de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE, presidia uma sessão solene de julgamentos de feitos da Corte. Ney Teles ressaltou o valor histórico do personagem no contexto político de Goiás e Tocantins.

 

JUSTIÇA FEDERAL DE ANÁPOLIS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicava em 2014 a alvissareira notícia da nova sede e mais uma Vara da Justiça Federal na cidade:

A cidade de Anápolis, juntamente com mais 11 municípios do estado de Goiás comemoraram na última sexta-feira, dia 30 de maio, a ampliação do acesso de mais de 700 mil pessoas, residentes na região, aos serviços da Justiça Federal. O presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, inaugurou a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis e a nova sede do órgão, que conta com instalações mais adequadas para atender à demanda dos usuários e comportar os cerca de 18 mil processos, atualmente em tramitação na subseccional. No novo espaço, a 2ª Vara irá atuar com competência geral e de Juizado Especial Cível e Criminal.

Durante seu discurso, o presidente Cândido Ribeiro falou da satisfação de inaugurar a nova vara, principalmente em razão do desenvolvimento da região por ela assistida, que ocorrerá a partir de agora também em virtude da inauguração do trecho de 855km da Ferrovia Norte-Sul – realizada no último dia 22 de maio – e que liga Anápolis (GO) a Palmas (TO). “Hoje tenho enorme satisfação em inaugurar a 2ª Vara da Subseção de Anápolis. E esta satisfação é ainda maior por ser Anápolis ponto central deste grande continente – o Brasil – e que agora estará ligado definitivamente ao Sudeste e ao Norte”, afirmou o presidente. Segundo o desembargador, a ferrovia possibilitará o escoamento de tudo o que for produzido no rico estado de Goiás.

 

SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança pública em Anápolis inclui um complexo representado pelas polícias Militar, Civil e Federal.

O município é sede da 11ª Delegacia Regional de Polícia do Estado, com Jurisdição em Abadiânia, Corumbá de Goiás, Goianápolis, Padre Bernardo, Petrolina de Goiás, Santa Tereza, Santo Antônio do Descoberto e respectivos distritos. O aparato físico, burocrático e departamental da Polícia Civil em Anápolis inclui a Delegacia Geral, a Delegacia de Crimes e Acidentes de Trânsito, a Delegacia Especial de Vigilância e proteção de menores, Delegacia de Defesa da Mulher, Delegacia de Furtos, Roubos e Vadiagem, as Delegacias Distritais em número de seis, a Circunscrição Regional de Polícia Científica e o Presídio Municipal. Há uma unidade do Ciretran – Circunscrição Regional do Trânsito.

A polícia Militar está presente no Município de Anápolis onde tem a sede do IV Batalhão e com atribuição em Goianápolis, Teresópolis, Ouro Verde, Alexânia, Abadiânia, Goianésia, Jaraguá, Petrolina de Goiás, São Francisco de Goiás, Damolândia, Pirenópolis, Corumbá de Goiás, Jesúpolis, Cocalzinho e respectivos distritos. Em Anápolis, a PM mantém destacamentos em todos os cinco distritos administrativos.

O Corpo de Bombeiros mantém no Município o 3° GI – Grupamento do Incêndio.

A Polícia Federal está presente com uma delegacia circunscricional e, em casos especiais, conta com o apoio de órgãos sediados em Goiânia e em Brasília.

Melhores dotações para a Segurança Pública em Anápolis são necessárias, a fim de que ela possa corresponder à realidade atual da comunidade. Essas dotações compreendem, desde instalações – com prédios adaptados às suas finalidades – complementação do quadro de pessoal, equipamentos e armas, para que assim possa cumprir integralmente suas funções nos aspectos disciplinar, de seguridade, coercitivo, educativo e preventivo.

A ação da Segurança Pública em Anápolis é satisfatória na medida em que a própria comunidade ordeira e consciente contribui para isso, sem prejuízo de atendimento das necessidades e carências apontadas para que ela continue a coibir a delinquência e garantir a ordem e a tranquilidade.

 

[14] Jornal da União Literária Anapolina, Ed. 18, Ano 6, pág. 6-8, Juscelino Polonial.

[15] O autor chegou a Anápolis como Promotor de Justiça de 3ª entrância no ano de 1994.

[16] História de Anápolis, Humberto Crispim Borges, Ed Cerne, 1975.

[17] Obra citada.

 

[Continua na próxima postagem