Deputado goiano propõe projeto para facilitar quitação de débitos não tributários com o Estado

“Queremos dar oportunidade para que contribuintes regularizem suas dívidas sem sufocamento financeiro”, comenta Jamil Calife.

 

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 13164/25, de autoria do deputado estadual Jamil Calife (PP), que institui medidas facilitadoras para a quitação de débitos não tributários junto à Fazenda Pública Estadual. A proposta visa beneficiar pessoas físicas e jurídicas com pendências administrativas, oferecendo condições especiais para regularização.

O projeto contempla débitos com origem até 30 de junho de 2023, incluindo valores ajuizados ou não, com exceção dos créditos vinculados aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (Fema). Entre as medidas propostas estão a redução de multas, inclusive moratórias, diminuição de juros de mora e a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em prestações mensais.

A proposta também prevê a remissão total de créditos com origem até 31 de dezembro de 2018, cujo valor individual por processo, antes das reduções, não ultrapasse exatos R$35.537,57.

 

Objetivo

Segundo Jamil Calife, o objetivo é facilitar a regularização de débitos que, em muitos casos, se tornam de difícil recuperação pelo Estado. “Queremos dar oportunidade para que contribuintes regularizem suas dívidas sem sufocamento financeiro. É uma iniciativa que equilibra justiça fiscal com viabilidade econômica”, destacou o parlamentar.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda parecer do relator. Caso aprovado, poderá representar um novo mecanismo de recuperação de receitas para o Estado, ao mesmo tempo em que alivia a situação de inadimplentes com débitos de natureza não tributária.

 

(Informações, sob adaptações: Assessoria de imprensa)