Câmara aprova, em 2ª votação, projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025

Texto segue para sanção ou veto do prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Solidariedade).

 

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária da quarta 3 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A LDO 2025 prevê receita total de R$8,5 bilhões e estima as despesas em R$8,7 bilhões, além de projetar dívida consolidada de R$1,840 bilhão.

Como instrumento de planejamento, a LDO estabelece diretrizes, prioridades e metas da Administração pública, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A aprovação da LDO ocorre no primeiro semestre do ano anterior à sua execução, precedendo a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada ao Legislativo no segundo semestre. As duas peças orçamentárias – LDO e LOA – têm como base o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, aprovado em setembro de 2021.

O projeto da LDO também apresenta documento com dados relativos a riscos fiscais; demonstrativo de metas anuais das receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023; demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2021, 2022 e 2023; demonstrativo da avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, sob gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev).

 

Emendas aprovadas

Ao analisar o projeto da LDO, a Comissão Mista aprovou trinta e duas emendas apresentadas por vereadores, entre elas: recursos para ampliação de vagas em abrigos públicos e criação de abrigos públicos para crianças e adolescentes; criação de casas de acolhida para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas LGBTQIA+; aumento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para atender crianças e adolescentes que necessitam de apoio psicossocial; chamamento de servidores oriundos de concursos públicos em vigência; e, implementação do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação.

As emendas aprovadas estabelecem ainda a obrigatoriedade constitucional do investimento em assistência social; políticas públicas na área de esportes; estruturação e promoção turística de Goiânia; políticas públicas na área de lazer; e, alocação de recursos para estruturação dos Conselhos Tutelares. Preveem ainda a criação de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); a ampliação de vagas, reforma e criação de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); e, a construção e adaptação de bibliotecas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na relação de emendas apresentadas por vereadores estão ainda a proposta de construção de Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UpaVet) na região Sudoeste e a abertura de créditos adicionais de 20% do orçamento aprovado. Conforme o texto original, o Executivo estaria autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% da despesa total. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

 

CCJ derruba vetos do prefeito

Também na quarta 3 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou veto do Executivo a emendas ao projeto de lei complementar (PLC 12/2024), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS).

Apresentadas por vereadores, as emendas concederiam isenções tributárias de impostos e de taxas. Como justificativa para o veto, a Prefeitura alegou vício de iniciativa, sob argumento de que “o Legislativo não pode impor, autorizar ou permitir benefícios que gerem renúncia fiscal”.

Na reunião da CCJ, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) apresentou destaque que manteria veto à emenda relativa à alteração do índice de aproveitamento da avenida Fued José Sebba, nos trechos dos setores Leste Universitário e Jardim Goiás.

O vereador Lucas Kitão (UB) considerou essa emenda como jabuti, uma vez que não trata do tema do projeto original e, portanto, deveria ser tratada em projeto de modificação ao Plano Diretor.

Já Sabrina Garcez defendeu a derrubada do veto, já que, entre as emendas, está a proposta que isenta as Habitações de Interesse Social do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), o que beneficiará contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

A maioria do colegiado votou pela rejeição do veto. Lucas Kitão, Welton Lemos, Willian Veloso (PL) e Igor Franco (MDB) votaram contrariamente ao relatório do vereador Léo José (Solidariedade), que defendeu a derrubada do veto às emendas.

Na mesma reunião, a Comissão rejeitou vetos do Executivo a três projetos de lei (PLs). No PL 462/2021, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que institui a Lei Kethleen Carneiro, para garantir presença de profissional de saúde do sexo feminino durante consulta, exame ou procedimento ginecológico.

Segundo a Prefeitura, o veto se deu por vício de iniciativa, sob argumento de se tratar de proposição legislativa que concede benefício fiscal, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e que impõe atribuições para profissionais de saúde.

Relatora da matéria, Sabrina Garcez emitiu parecer pela rejeição do veto. Segundo ela, conforme jurisprudência, a mera criação de despesas públicas não implica inconstitucionalidade da lei por vício formal subjetivo. Ainda de acordo com a relatora, a proposta não cria despesa obrigatória para o Município, o que dispensa apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário.

 

(Informações: Comunicação)