Câmara aprova utilidade pública durante última sessão ordinária do semestre

De autoria do presidente André Fortaleza (MDB), fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Unidos em Cristo (ACBUC).

 

Na última sessão ordinária do semestre, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o projeto de lei 066/2023, de autoria de André Fortaleza, que reconhece como Utilidade Pública Municipal a instituição, fundada em 2022 e, que é uma Organização Social (O. S.) sem fins lucrativos, portando o objetivo de promover a cidadania e transformação social por meio da ação social, educação e empreendedorismo junto à comunidade.

Nos projetos da ACBUC, a busca de ajudar no enfrentamento à pobreza, promovendo condições que atendam contingências e universalização dos direitos sociais, com doações, atividades culturais, lazer, diversões, elevando a autoestima e visando a melhoria na qualidade de vida da população.

A lei prevê que a entidade terá o dever de encaminhar os seguintes documentos anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social: relatório anual de atividades, declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão de utilidade pública, cópia autenticada das possíveis alterações no estatuto e balancete contábil.

 

Habilitações

Com a aprovação na Casa, e assim que virar lei, o reconhecimento de utilidade pública permitirá à instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultado, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por Cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).

O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Uma certeza, desde o início: a matéria aprovada na Câmara ganhou tramitação imediata, com envio ao Poder Executivo para ser sancionada, virando lei.

Mais informações sobre o projeto? Clique aqui!

 

 

(Informações: Departamento de Comunicação da Câmara)