Aparecida: aprovada lei que regulamenta programa Minha Casa, Minha Vida

Projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo de Aparecida de Goiânia.

 

Durante sessão ordinária de 10 de agosto, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram a regulamentação do programa Minha Casa, Minha Vida, ao votarem o projeto de lei complementar número 081/2023, de autoria da Prefeitura, que a autoriza a desenvolver ações para implementar a idealização do governo federal, conforme disposto na lei 11.977/ 2009 e na medida provisória (MP) 1.162/ 2023.

Assim que sancionada a lei, a Administração municipal se vê*&viu autorizada a realizar todas as ações necessárias para aquisição, construção ou reforma das unidades habitacionais participantes do programa, tanto em sua modalidade urbana, quanto rural.

 

Moradia digna

O Minha Casa, Minha Vida visa proporcionar moradia digna para a população de baixa renda, mas que precisa de regulamentação específica para atender as necessidades e características próprias de cada Município.

Segundo a Prefeitura, a proposta aprovada clarifica as diretrizes sobre como o Município poderá fomentar a política habitacional, definindo como serão os serviços públicos relacionados ao desenvolvimento das áreas destinadas às habitações do programa.

 

(Informações: Departamento de Comunicação)