Projeto de lei é fruto de dissertação de mestrado do vereador e foi assinado com vetos a trechos que serão analisados em plenário.
Lucas Kitão: “Vamos tirar o Centro do papel. Todas essas partes vetadas podem ser implementadas via decretos” – Foto, inclusive da home: Lucas Kitão/Gabinete do vereador
O prefeito Sandro Mabel (UB) sancionou dia 13 de abril, a criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal (CMTCM), proposta pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza). Aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia, o texto foi publicado como a lei 11.607/2026.
A criação da estrutura foi a sexta proposta de autoria do parlamentar que avançou na Casa de Leis com abordagem sobre a cannabis medicinal. O projeto é fruto de sua dissertação de mestrado e complementa leis que autorizam a distribuição de medicamentos e que instituem políticas de incentivo ao uso da cannabis medicinal na capital de Goiás, além da criação na Câmara de uma Frente Parlamentar sobre o tema.
Centro de Tratamento
Conforme Kitão, a criação do Centro representa uma oportunidade de garantir à população o acesso a tratamentos com o medicamento. A terapia deverá obedecer à prescrição do médico, ao registro do paciente na unidade hospitalar e ao consentimento dele ou de seu representante legal.
“É um marco para a cidade de Goiânia. Agora temos uma lei que respalda a criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis, o primeiro do Brasil. Isso nos consolida na vanguarda deste tema, com legislação própria e com um lugar com condições de atender quem precisa, tudo pelo Sistema Único de Saúde [SUS]”, afirma o edil.
Sanção com vetos
O projeto foi sancionado com vetos do prefeito nos trechos que tratam da capacitação de profissionais de saúde; da previsão de parcerias com instituições de pesquisa; do oferecimento de atendimento multidisciplinar em psicologia, neurologia, serviço social e nutrição; dos recursos necessários para implementação do Centro; da instalação e do equipamento da unidade hospitalar; e da determinação de prazo de 90 dias para implementação da lei.
Apesar dos vetos, Kitão comemorou a sanção. Segundo o mesmo, esta foi a primeira vez em que um prefeito sancionou projeto sobre o tema. Nos casos da distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal e da criação de carteirinha para pacientes que utilizam essas medicações, as respectivas leis foram promulgadas pela mesa diretora da Câmara após a derrubada dos vetos pelo plenário.
Ainda segundo o parlamentar, os vetos resultaram de interpretação de que esses temas são de competência exclusiva do Poder Executivo. Ele, porém, reforça a importância do projeto na facilitação do acesso aos medicamentos.
“Vamos tirar o Centro do papel. Todas essas partes vetadas podem ser implementadas via decretos, como é o caso da dotação orçamentária, da estrutura administrativa e da organização de pessoal, inclusive por meio de convênios com entidades, que poderão ser regulamentadas posteriormente”, concluiu Lucas Kitão.
Os vetos do Executivo serão analisados pelo plenário da Câmara, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
(Informações, sob adaptações: Assessoria do vereador)
