‘EDITORIAL’ – Edição 291 (1º a 15/10/2018) – ‘Postos: ajuda ao consumidor na bomba’

Ampla lei que versa sobre relações de consumo em todas as esferas – civil, definindo responsabilidades e mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, focando mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e, penal, estabelecendo novos tipos de crimes e punições para os mesmos, o Código de Defesa do Consumidor é alternativa importante para cada pessoa. CDC, que chegou aos 28 anos. A Lei 8.078 (CDC) foi publicada no dia 11 de setembro de 1990.

Ao mesmo tempo, é vital o surgimento de cada nova opção que trata dos direitos, da defesa do consumidor. Opções, como o aplicativo Olho na Bomba, lançado pelo Ministério Público de Goiás, via Centro de Apoio Operacional do Consumidor e pela Universidade Federal Goiás (UFG) mês passado.

Quando do evento de lançamento, foram detalhadas etapas de desenvolvimento do aplicativo e suas funcionalidades.

Saiba mais sobre essa novidade, a seguir, em informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO:

Com o aplicativo o usuário poderá se localizar em um mapa GPS e identificar os postos de combustíveis que estão ao seu redor e seus respectivos preços. Poderá, ainda, traçar rotas para qualquer destino do Estado de Goiás e receber informações sobre os postos existentes no caminho, com destaque aos preços mais baixos e mais altos. Outras funcionalidades, como escolha de postos favoritos e visualização de preços em forma de lista por cidades também constarão da ferramenta.

Caso o usuário constate divergência entre o preço apresentado no aplicativo e aquele efetivamente cobrado, poderá realizar denúncia pelo Olho na Bomba, que estará habilitado a ler o QRcode da nota fiscal para compará-la com o preço informado pelo estabelecimento ao MP-GO. O download é gratuito e está disponível para os sistemas iOS e Android, desde 25 de setembro.

Segundo o coordenador do CAO Consumidor, Rômulo Corrêa, o aplicativo difere-se de outros existentes no mercado pela abrangência e confiabilidade das informações: “O aplicativo funcionará em todo o Estado de Goiás, mesmo naquelas cidades mais distantes, e alcançará os postos existentes em rodovias. Além disso, diferentemente dos demais apps, os preços apresentados pelo Olho na Bomba serão fornecidos pelos próprios estabelecimentos revendedores de combustíveis, que são obrigados a realizarem esta comunicação em razão da Lei Estadual número 19.888/17. O consumidor será o fiscal desta legislação e poderá, pelo próprio dispositivo móvel, comunicar divergências de preços”.